Ministério Público

• Despacho (extracto) n.º 6744/2011. D.R. n.º 83, Série II de 2011-04-29
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de secretário de inspecções - Fernando Gonçalves Dias
• Deliberação (extracto) n.º 1073/2011. D.R. n.º 83, Série II de 2011-04-29
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Prorrogação do estágio à procuradora-adjunta estagiária, licenciada Patrícia Maria Correia Costa
• Deliberação (extracto) n.º 1074/2011. D.R. n.º 83, Série II de 2011-04-29
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Prorrogação do estágio à procuradora-adjunta estagiária, licenciada Joana Isabel Noronha Brito Câmara

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83, SÉRIE I DE 2011-04-29

• Lei n.º 13/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
  Assembleia da República
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
• Resolução da Assembleia da República n.º 96/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório)
• Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve
• Resolução da Assembleia da República n.º 98/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza
• Declaração de Rectificação n.º 12/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
  Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  Rectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011
• Portaria n.º 177/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
  Ministério da Justiça
  Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram
• Portaria n.º 178/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
  Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração

Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 112/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Código Penal, quando interpretada no sentido de, em sede de cúmulo jurídico superveniente, se dever considerar no cômputo da pena única as penas parcelares, desconsiderando-se uma pena única já julgada cumprida e extinta, resultante da realização de cúmulo jurídico anterior
• Acórdão n.º 160/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 4, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que, na liquidação da responsabilidade do executado, a contagem de juros cessa na data do depósito provisório
• Acórdão n.º 161/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, na parte em que aditou um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, limitando a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho às prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora
• Despacho n.º 6677/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82, SÉRIE I DE 2011-04-28

• Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

  Assembleia da República

  Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos destinados ao combate aos incêndios florestais à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

• Declaração de Rectificação n.º 11/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

  Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica a Portaria n.º 134/2011, de 4 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 4 de Abril de 2011

• Aviso n.º 67/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Portaria n.º 173/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica

• Portaria n.º 174/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

• Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

  Ministério da Justiça

  Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas

• Portaria n.º 176/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

  Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

• Aposentação do procurador da República licenciado Vítor Manuel Monteiro Rosa de Freitas
• Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Fernando Encarnação Faria
• Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Augusto Póvoa Carrilho

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81, SÉRIE I DE 2011-04-27

• Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Assembleia da República

  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

• Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Assembleia da República

  Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação

• Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Assembleia da República

  Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes

• Aviso n.º 63/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino do Lesoto depositou uma declaração, em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra

• Aviso n.º 64/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a decisão de admissão dos Estados Unidos Mexicanos, adoptada pela Assembleia Geral da CIEC em 15 de Setembro de 2010, em Lodz, é definitiva

• Aviso n.º 65/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República de Singapura aderiu, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

• Aviso n.º 66/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino dos Países Baixos aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Portaria n.º 169/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 531/2007, de 30 de Abril

• Portaria n.º 170/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte

• Portaria n.º 171/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto

• Decreto-Lei n.º 57/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho

• Portaria n.º 172/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério da Saúde

  Cria o Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa

• Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/M. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Primeira alteração à orgânica do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de Junho

Codigo do Trabalho

Codigo do Trabalho 2009

Direito Laboral e o Código do Trabalho: Alterações e Implicações

globalestrategias.pt/codigolaboral

Tribunais e Ministério Público

• Aviso n.º 9525/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26

  Supremo Tribunal Administrativo

  Celebra três contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

• Aviso n.º 9526/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26

  Tribunal da Relação de Guimarães

  Renova a comissão de serviço do secretário de tribunal superior Jorge Florêncio dos Santos

• Deliberação n.º 1058/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26

  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores da República e procuradores-adjuntos

• Deliberação n.º 1059/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26

  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores-gerais-adjuntos

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80, SÉRIE I DE 2011-04-26

• Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26

  Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

• Resolução da Assembleia da República n.º 92/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26

  Assembleia da República

  Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79, SÉRIE I DE 2011-04-21

• Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21

  Assembleia da República

  Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

• Decreto-Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21

  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento

• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78, SÉRIE I DE 2011-04-20

• Aviso n.º 62/2011. D.R. n.º 78, Série I de 2011-04-20

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995

• Portaria n.º 168/2011. D.R. n.º 78, Série I de 2011-04-20

  Ministério da Saúde

  Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas

• Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A. D.R. n.º 78, Série I de 2011-04-20

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Cria o Parque Natural da Terceira

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77, SÉRIE I DE 2011-04-19

• Portaria n.º 165/2011. D.R. n.º 77, Série I de 2011-04-19

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011

• Portaria n.º 166/2011. D.R. n.º 77, Série I de 2011-04-19

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SINDCES/UGT) e outro

• Portaria n.º 167/2011. D.R. n.º 77, Série I de 2011-04-19

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Determina a extensão das alterações do contrato colectivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas (pessoal fabril)

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76, SÉRIE I DE 2011-04-18

• Decreto do Presidente da República n.º 47/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência da República

  São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o general Vasco Joaquim Rocha Vieira, o Dr. João Bosco Mota Amaral e o embaixador António de Oliveira Pinto da França

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo relativo à concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 25 de Outubro de 2003, a celebrar entre o Estado português e a NANIUM, S. A.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação

• Aviso n.º 60/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que os Países Baixos efectuaram uma aplicação territorial, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Aviso n.º 61/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Botswana aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Portaria n.º 161/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

  Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril

• Portaria n.º 162/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional

• Portaria n.º 163/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático

• Portaria n.º 164/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75, SÉRIE I DE 2011-04-15

• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Assembleia da República

  Transporte de doentes não urgentes

• Resolução da Assembleia da República n.º 89/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português

• Resolução da Assembleia da República n.º 90/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços

• Resolução da Assembleia da República n.º 91/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País

• Aviso n.º 56/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Aviso n.º 57/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Bangladesh depositou, em 23 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998

• Aviso n.º 58/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951

• Aviso n.º 59/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a declaração do Reino dos Países Baixos relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954

• Portaria n.º 159/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente

• Portaria n.º 160/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela Portaria n.º 227/2009, de 27 de Fevereiro

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2011/A. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2009

• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2011/A. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Resolve pronunciar-se sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores