- Deliberação (extracto) n.º 1540/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31 (Conselho Superior da Magistratura): Movimento judicial ordinário referente a 2011
- Despacho (extracto) n.º 10774/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31 (Conselho Superior da Magistratura): Transferência da juíza de direito Dr.ª Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado
- Despacho (extracto) n.º 10775/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31 (Conselho Superior da Magistratura): Permuta entre magistradas
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Tribunais
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167, SÉRIE I DE 2011-08-31
- Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31 (Ministério da Solidariedade e da Segurança Social): Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
terça-feira, 30 de agosto de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166, SÉRIE I DE 2011-08-30
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011. D.R. n.º 166, Série I de 2011-08-30 (Presidência do Conselho de Ministros): Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do actual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos actos a realizar
segunda-feira, 29 de agosto de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165, SÉRIE I DE 2011-08-29
- Aviso n.º 190/2011. D.R. n.º 165, Série I de 2011-08-29 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que a República do Montenegro, em 2 de Novembro de 2006, confirmou a declaração de 28 de Junho de 1982 à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
- Deliberação (extracto) n.º 1523/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26 (Conselho Superior da Magistratura): Prorrogação da comissão de serviço de inspector judicial Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
- Deliberação (extracto) n.º 1524/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26 (Conselho Superior da Magistratura): Prorrogação de comissão de serviço de inspector judicial do Dr. Fernando Baptista de Oliveira
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164, SÉRIE I DE 2011-08-26
- Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 164, Série I de 2011-08-26 (Assembleia da República): Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira
quinta-feira, 25 de agosto de 2011
Tribunais e Ministério Público
· Instrução n.º 1/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25 (Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira): Aplica à Região Autónoma da Madeira (RAM) as instruções sobre a organização e tramitação dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas, aprovadas pela Resolução n.º 14/2011
· Despacho (extracto) n.º 10640/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Carla Fonseca da Costa Oliveira
· Despacho (extracto) n.º 10641/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Farinha Pinto
· Despacho (extracto) n.º 10642/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Edmundo Francisco Gonçalves
· Despacho (extracto) n.º 10643/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Manuela da Quinta Cardoso Waap
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163, SÉRIE I DE 2011-08-25
- Aviso n.º 189/2011. D.R. n.º 163, Série I de 2011-08-25 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, a República das Ilhas Fiji aderiu, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
quarta-feira, 24 de agosto de 2011
Ministério Público
- Despacho (extracto) n.º 10602/2011. D.R. n.º 162, Série II de 2011-08-24 (Conselho Superior da Magistratura): Nomeia Manuel Joaquim Alves Gonçalves secretário de inspecções judiciais
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162, SÉRIE I DE 2011-08-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República do Montenegro sucedeu à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, em 26 de Outubro de 2006, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
terça-feira, 23 de agosto de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161, SÉRIE I DE 2011-08-23
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que extingue o Conservatório Regional da Horta, integrando-o na Escola Básica Integrada da Horta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2011
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que, por notificação de 9 de Julho de 2007, a República do Montenegro comunicou a sua autoridade de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República do Equador ratificou, em 11 de Fevereiro de 2005, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160, SÉRIE I DE 2011-08-22
- Assembleia da RepúblicaEleição para a Comissão Nacional de Eleições
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República das Maldivas aderiu, em 14 de Setembro de 2005, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que, por notificação de 2 de Novembro de 2006, a República do Montenegro sucedeu, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAprova o sistema portuário dos Açores
sexta-feira, 19 de agosto de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Despacho n.º 10487/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19 (Tribunal Constitucional): Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O'Neill Marques para exercer as funções de chefe de divisão Administrativa e Financeira do Tribunal Constitucional
- Acórdão n.º 23/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19 (Tribunal de Contas): Acórdão n.º 23/2011 - 1.ª Secção - recurso ordinário n.º 08/2011 - processo n.º 1809/2010 - Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
- Despacho (extracto) n.º 10488/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19 (Tribunal de Contas - Direcção-Geral): Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à licenciada Fernanda Cabrito Nunes
- Declaração de rectificação n.º 1278/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19 (Conselho Superior da Magistratura): Rectifica o despacho n.º 9669/2011, de 3 de Agosto
- Despacho (extracto) n.º 10489/2011. D.R. n.º 159, Série II de 2011-08-19 (Conselho Superior da Magistratura): Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Camilo Moreira Camilo
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159, SÉRIE I DE 2011-08-19
- Presidência do Conselho de MinistrosRegulamenta a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011
- Ministério das FinançasAltera o Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158, SÉRIE I DE 2011-08-18
- Assembleia da RepúblicaDesignação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República
- Assembleia da RepúblicaEleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
- Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioConcede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria
quarta-feira, 17 de agosto de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157, SÉRIE I DE 2011-08-17
- Assembleia da RepúblicaEleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)
- Presidência do Conselho de MinistrosSujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área abrangida pelo aproveitamento hidroeléctrico de Girabolhos e suspende parcialmente os Planos Directores Municipais de Mangualde, Seia e Gouveia na referida área
terça-feira, 16 de agosto de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Resolução n.º 14/2011. D.R. n.º 156, Série II de 2011-08-16 (Tribunal de Contas): Resolução n.º 02/2011-1.ª Secção - instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia
- Despacho n.º 10231/2011. D.R. n.º 156, Série II de 2011-08-16 (Tribunal da Relação do Porto): Nomeação de secretário de tribunal superior
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156, SÉRIE I DE 2011-08-16
- Assembleia da RepúblicaEleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)
- Assembleia da RepúblicaEleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica a Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011
sexta-feira, 12 de agosto de 2011
Tribunais e Ministério Público
- Declaração de rectificação n.º 1249/2011. D.R. n.º 155, Série II de 2011-08-12 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1410/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2011
- Aviso (extracto) n.º 15890/2011. D.R. n.º 155, Série II de 2011-08-12 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Deliberação da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público
- Despacho n.º 10192/2011. D.R. n.º 155, Série II de 2011-08-12 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Nomeação de procuradores-adjuntos em regime de estágio
- Despacho n.º 10193/2011. D.R. n.º 155, Série II de 2011-08-12 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Transferência de procuradoras-adjuntas
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155, SÉRIE I DE 2011-08-12
- Assembleia da RepúblicaEleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO)
- Assembleia da RepúblicaEleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA)
- Assembleia da RepúblicaEleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP)
- Assembleia da RepúblicaEleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM)
- Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoRectifica o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2011
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoAprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades
quinta-feira, 11 de agosto de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154, SÉRIE I DE 2011-08-11
- Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente no Nepal
- Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente na República do Iraque
- Presidência da RepúblicaNomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida como Embaixadora de Portugal não residente no Turquemenistão
- Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Luís Peixoto Cotrim para o cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba
- Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos como Embaixador de Portugal não residente na Moldova
- Presidência da RepúblicaExonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Abuja
- Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja
- Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoCria a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummomd, no concelho de Angra do Heroísmo
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoAltera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A, de 12 de Agosto, que cria a Escola Básica Integrada de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaPrimeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro, que cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAltera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaEstabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional
quarta-feira, 10 de agosto de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153, SÉRIE I DE 2011-08-10
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República Portuguesa depositou, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005
- Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoIntegra a Escola Básica Integrada da Horta no Conservatório Regional da Horta
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos pensionistas residentes na Região Autónoma da Madeira
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