sexta-feira, 30 de novembro de 2012
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
Tomada de Posse aos membros da Comissão de
Fiscalização de Dados do SIRP - discurso de
Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República
Diário da República n.º 232, Série I de 2012-11-30
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 140/2012:
Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
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Declaração n.º 11/2012: Designação de quatro
personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 71/2012: Retifica a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da
Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de
âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a
delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível
municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de
outubro de 2012
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 171/2012:
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países
Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos
Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961
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Aviso n.º 172/2012: Torna público que o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
República Popular da China realizado uma declaração à Convenção Relativa à
Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na
Haia em 5 de outubro de 1961
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei
n.º 258/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º2011/88/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva
n.º 97/68/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação
das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de
poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar
em máquinas móveis não rodoviárias
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
395/2012: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das
captações de água subterrânea no local de Pedrogueira, concelho de Pombal
Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 232, Série II de 2012-11-30)
Ministério
Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério
Público
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Despacho
(extrato) n.º 15343/2012: Aposentação do procurador da República
licenciado Fernando Manuel Dinis Gouveia Pacheco
quinta-feira, 29 de novembro de 2012
METADE DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL SERÁ PAGO EM DUODÉCIMOS EM 2013
2012-11-29 às 14:53
O Conselho de Ministros de 29 de novembro aprovou uma proposta de lei que estabelece um regime de carácter excepcional e temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, segundo o qual 50% destes subsídios serão pagos em duodécimos para minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores. Os restantes 50% de ambos os subsídios continuarão a ser recebidos nas datas e nos termos já previstos legalmente.
A proposta beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, na medida em que, em 2013, não terão que suportar nas férias e no Natal uma soma tão elevada de retribuições dos seus trabalhadores.
O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros explicou que este diploma suspende as normas do Código do Trabalho relativas a esta matéria, prevalecendo também sobre as convenções coletivas em vigor. Fica ainda previsto que, face às especificidades das famílias e das empresas, possam ser acordadas melhores formas de gestão dos seus orçamentos para acautelar as suas necessidades diárias, conferindo-lhes a flexibilidade de, por acordo, estipularem formas diversas de pagamento destes subsídios.
Luís Marques Guedes referiu igualmente que a proposta foi discutida na concertação social, tendo os parceiros sociais recebido o projeto de diploma.
A função pública e as empresas públicas, para as quais só há um subsídio, têm o regime - pagamento em duodécimos - definido no Orçamento do Estado para 2013.
Tribunal Constitucional: Decisão recente
Acórdão nº 568/2012
O
Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva
da constitucionalidade em que é requerente um Grupo de Deputados do Partido
Socialista à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não
declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida
no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado
para 2012.
Diário da República n.º 231, Série I de 2012-11-29
Presidência do Conselho de
Ministros
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Decreto-Lei
n.º 255/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em
medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação
médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes
desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua
idade
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Resolução do Conselho de Ministros n.º
99/2012: Aprova os mecanismos destinados a minimizar as
consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos
significativos nos concelhos de Silves e Lagoa
Ministérios das Finanças e da
Justiça
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Portaria n.º
385/2012: Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério
da Justiça e revoga a Portaria n.º 514/2007,
de 30 de abril
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Portaria n.º 386/2012: Aprova os Estatutos do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007,
de 30 de abril
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Portaria n.º 387/2012: Aprova os Estatutos do
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007,
de 30 de abril
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Portaria n.º 388/2012: Fixa a estrutura
nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007,
de 30 de abril
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Portaria n.º 389/2012: Fixa a estrutura
nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça
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Portaria n.º 390/2012: Fixa a estrutura
nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
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Portaria n.º 391/2012: Fixa os Estatutos do
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
392/2012: Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Investigação
Agrária e Veterinária, I. P., e revoga a Portaria n.º
1416/2007, de 30 de outubro
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Portaria n.º 393/2012: Aprova os estatutos do
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
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Portaria n.º 394/2012: Fixa a estrutura
nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei
n.º 256/2012: Estabelece disposições tendentes a assegurar condições
de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas
necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e
permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de
determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação
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Decreto-Lei n.º 257/2012: Assegura a aplicação
efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo
Regulamento Delegado (UE) n.º286/2012,
da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras
têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos
produtos têxteis
quarta-feira, 28 de novembro de 2012
Diário da República n.º 230, Série I de 2012-11-28
Presidência da República
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Decreto do Presidente da República n.º 164/2012:
Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV João
Guilherme Rosado Cartaxo Alves
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 168/2012:
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países
Baixos notificou ter o Reino de Espanha comunicado as suas autoridades à
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos
Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961
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Aviso n.º 169/2012: Torna público que a
República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a
Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961
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Aviso n.º 170/2012: Torna público que a
República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa
ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954,
com uma reserva
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei
n.º 254/2012: Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de
serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à
ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
terça-feira, 27 de novembro de 2012
Diário da República n.º 229, Série I de 2012-11-27
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 165/2012:
Torna público ter a República do Ruanda, em 28 de março de 2012, depositado o
seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção
Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993
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Aviso n.º 166/2012: Torna público ter a
República do Montenegro, a 9 de março de 2012, depositado o seu instrumento de
adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em
29 de maio de 1993
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Aviso n.º 167/2012: Torna público que a
República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo
Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de
Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra
Ministério
da Saúde
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Decreto-Lei
n.º 253/2012: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º
28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e
funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de
Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à
designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de
saúde
Supremo
Tribunal Administrativo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012:
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e
promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º
557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT,
perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam
automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente
no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado
Região
Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A: Aprova a
Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
segunda-feira, 26 de novembro de 2012
Diário da República n.º 228, Série I de 2012-11-26
Presidência
do Conselho de Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012:
Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de
intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para
o processo de negociação com a Comissão Europeia
Ministério
da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
384/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012,
de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área
do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao
reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009,
de 4 de março
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei
n.º 252/2012: Procede à alteração do regime jurídico do comércio de
licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
sábado, 24 de novembro de 2012
sexta-feira, 23 de novembro de 2012
Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 229, Série II de 2012-11-23)
Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais
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Aviso n.º 15821/2012:
Abertura de concurso para o provimento de lugares de juiz desembargador da
Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos,
Norte e Sul
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Deliberação
(extrato) n.º 1702/2012: Provimento a título definitivo do Dr. José
Manuel da Silva Santos Botelho como juiz conselheiro da Secção de Contencioso
Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República
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Parecer n.º 16/2012:
Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço
para efeitos de progressão remuneratória
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Parecer n.º 25/2012:
Propriedade do imóvel afeto à exploração da Pousada da Ria de Aveiro
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Despacho n.º 15122/2012:
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção do Ministério
Público
Diário da República n.º 227, Série I de 2012-11-23
Presidência da República
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Decreto do Presidente da República n.º 163/2012: Nomeia
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira
Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Afeganistão
Presidência do Conselho de Ministros
- Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 67/2012: Retifica a Portaria n.º 290/2012,
de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos
relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações
técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por
objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012
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Declaração de Retificação n.º 68/2012: Retifica a Portaria n.º 291/2012,
de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos
relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações
técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da
cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185,
de 24 de setembro de 2012
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Declaração de Retificação n.º 69/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012,
de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que
procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização
voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza
o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações
não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de
contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de
setembro de 2012
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Declaração de Retificação n.º 70/2012: Retifica o Decreto
Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto
Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012
Ministério das Finanças
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Portaria n.º 382/2012:
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007,
de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária
prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006,
de 20 de dezembro
Ministérios das Finanças, da
Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território
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Portaria n.º 383/2012:
Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe
a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços
prestados, de várias entidades reguladoras
Ministério da Justiça
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Decreto-Lei n.º 250/2012:
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006,
de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 129/98,
de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do
registo da prestação de contas
Ministério da Educação e
Ciência
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Decreto-Lei n.º 251/2012:
Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao
disposto na Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza
universitária pretendam assumir natureza politécnica
quinta-feira, 22 de novembro de 2012
Nova lei de organização do sistema judiciário
2012-11-22 às 14:32
Nova lei de organização do sistema judiciário
O Conselho de Ministros de 22 de novembro aprovou a proposta de lei de organização do sistema judiciário. A reforma da organização judiciária, que...Tags: justiça, reformaProposta de novo código torna Processo Civil mais simples, célere e eficaz
2012-11-22 às 14:26Proposta de novo código torna Processo Civil mais simples, célere e eficaz
O Conselho de Ministros de 22 de novembro aprovou a proposta de lei do Código de Processo Civil. Esta reforma reduz as formas de processo e...Tags: reforma, justiçaJulgados de paz e mediação têm como meta agilizar a justiça
2012-11-22 às 14:19
Julgados de paz e mediação têm como meta agilizar a justiça
O Governo aprovou, no Conselho de Ministros de 22 de novembro, duas propostas de lei para tornar a justiça mais célere e eficaz. A primeira...Tags: justiça, reformas estruturais, mediaçãoTribunal Constitucional: Decisão recente
Acórdão nº 540/2012
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma dos artigos 399.º e 400.º do
Código de Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo
a qual é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto
pelo assistente, do acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso, que
absolva o arguido por determinado crime e que, assim, revogue a condenação do
mesmo na 1.ª instância numa pena não privativa da liberdade, por violação das
disposições conjugadas dos artigos 13.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da
Constituição da República Portuguesa.
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
- Apresentação da campanha "A tua segurança não é um jogo. Fica ligado."
- Listas definitivas actualizadas de magistrados admitidos à frequência das acções de formação contínua promovidas pelo CEJ no ano lectivo de 2012/2013
- Projecto de proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário - Parecer
Diário da República n.º 226, Série I de 2012-11-22
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 164/2012:
Torna público que a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia e a
Embaixada de Portugal em Argel, respetivamente, cumpriram as formalidades
internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República
Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e
de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de junho de
2008
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
380/2012: Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em
Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000,
de 17 de julho
Ministério da Saúde
· Portaria n.º
381/2012: Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento
Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º
1454/2009, de 29 de dezembro
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 39/2012/M: Recomenda ao Governo da República que a
Região Autónoma da Madeira seja incluída nas Zonas de Convergência do Programa
Impulso Jovem, cumprindo, assim, os princípios da continuidade territorial,
demonstrando o devido respeito pela insularidade da população da Madeira
· Resolução da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2012/M: Recomenda
ao Governo da República que cumpra as suas responsabilidades legais no âmbito
de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira cumprindo
os princípios da continuidade territorial e respeito pela especificidade
insular da população madeirense e porto-santense
quarta-feira, 21 de novembro de 2012
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
Sessão
Evocativa do Dia Internacional para a Eliminação de Todas
as Formas de Violência contra as Mulheres
Diário da República n.º 225, Série I de 2012-11-21
Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012: Recomenda
ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento
de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Presidência do Conselho de
Ministros
· Decreto n.º 29/2012:
Classifica como monumento nacional as Caleiras da Escusa, em São Salvador da
Aramenha, freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, distrito
de Portalegre
· Procede
à primeira alteração à Resolução
do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a
classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no
Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos
respetivos gestores
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 66/2012: Retifica a Portaria n.º
325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do
Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012,
de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime
remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da
República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012
Ministério da Administração
Interna
· Decreto-Lei
n.º 248/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à
constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no
território continental
· Decreto-Lei n.º 249/2012: Procede à segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º
241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos
bombeiros portugueses no território continental
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
379/2012: Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e
demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho»
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