L (Legislação):
L264 L265
sábado, 29 de setembro de 2012
sexta-feira, 28 de setembro de 2012
Diário da República n.º 189, Série I de 2012-09-28
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 54/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012,
de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Instituto
Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012
·
Declaração
de Retificação n.º 55/2012: Retifica a Portaria n.º 225/2012,
de 30 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que cria os Cursos
Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos
do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento,
avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das
iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2012
Ministério das Finanças
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Decreto-Lei n.º 214/2012:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010,
de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa
de Estágios Profissionais na Administração Pública
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
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Portaria n.º 293/2012:
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e
do Emprego
Ministérios das Finanças, da
Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
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Portaria n.º 294/2012:
Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino
Profissional, I. P.
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Portaria n.º 296/2012:
Primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011,
de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a
cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 148/2012:
Torna público que a República da Bósnia e Herzegovina comunicou a sua autoridade
nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de
Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque em 20 de junho de 1956
Ministério da Justiça
Ministério da Economia e do
Emprego
quinta-feira, 27 de setembro de 2012
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE CAXIAS REQUALIFICADO PELOS PRÓPRIOS RECLUSOS
A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que é possível requalificar estabelecimentos prisionais sem recorrer a parcerias público-privadas, mas ao trabalho dos reclusos em sua substituição. Estas declarações foram feitas na inauguração da primeira fase das obras de melhoramento da prisão de Caxias, que é um exemplo disto mesmo.
A Ministra acrescentou que este modelo, além de permitir a reabilitação das instalações prisionais, serve ainda para formar profissionalmente os reclusos, tornando-os assim aptos a desenvolver uma arte quando terminarem a sua pena e tornarem ao mercado de trabalho.
Paula Teixeira da Cruz sublinhou que a utilização de mão-de-obra reclusa, com caráter voluntário, permitiu ao Estado poupar 75% dos custos na remodelação da cadeia%.
No final da obra, previsto para 2014, a capacidade da prisão de Caxias irá aumentar de 270 para 505 lugares. Atualmente, o estabelecimento está sobrelotado, com 369 reclusos, quando a sua capacidade máxima é de 270 pessoas. Deste universo, 25% estão a aprender uma profissão e 20% estão a estudar.
Na visita esteve ainda presente o Secretário de Estado da Justiça, Fernando Santo, cujas funções governamentais estão mais viradas para a requalificação do parque judiciário.
Diário da República n.º 188, Série I de 2012-09-27
Presidência
da República
·
Decreto do Presidente da República n.º 153/2012:
Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado
sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de
julho de 2000
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012: Aprova
o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto
Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 53/2012: Retifica a Portaria n.º 264/2012,
de 30 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, que fixa a
estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 147/2012:
Torna público que a República da Áustria depositou junto do Secretário-Geral do
Conselho da Europa, em 13 de junho de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção
sobre o Cibercrime, tendo emitido uma reserva e procedido a duas declarações
quarta-feira, 26 de setembro de 2012
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES
ü
“As Universidades na Crise
Europeia”, com António Sampaio da Nóvoa – Encontros do Instituto
Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa
ü
«Crimes em Especial e Práticas Processuais Penais» -
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
ü
«Tratado de Lisboa, a União Europeia e a Crise» –
Centro de Excelência Jean Monnet
ü
Colóquio sobre Direito do
Trabalho – “Revisão
das Leis do Trabalho. Direitos Adquiridos. Função da Jurisprudência.” – Supremo
Tribunal de Justiça
Diário da República n.º 187, Série I de 2012-09-26
Presidência da República
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Decreto do Presidente da República n.º 152/2012:
Ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia,
reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas
no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012:
Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia,
reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas
no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 146/2012:
Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a
República Federativa do Brasil ratificado, em 12 de dezembro de 2011, o Acordo
sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional,
adotado em Nova Iorque em 9 de setembro de 2002
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26
Parecer n.º 20/2010
Prescrição do direito de transmissão de certificados de aforro por
morte do respetivo titular
Tribunal Constitucional: D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26
·
Acórdão n.º 256/2012
Não julga
inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 2 do artigo 28.º da Lei de
Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto), segundo a qual o prazo de
propositura da ação de anulação, mesmo havendo duas decisões arbitrais, a inicial
e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o
conhecimento do resultado da arguição de nulidades e pedido de reforma
suscitados e em apreciação
Pronuncia-se pela
ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17 de
agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar
terça-feira, 25 de setembro de 2012
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES
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ü Sessão de Trabalho - Procuradoria-Geral Distrital de Évora
«Violência Doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Electrónica e Programa de Agressores» |
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ü Museu Nacional de
História Natural e da Ciência, “Jornadas
Europeias do Património – O FUTURO DA MEMÓRIA”
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Medidas alternativas devido aos «mal-entendidos» gerados pela TSU
2012-09-24 às 14:46
Governo disponível para encontrar medidas alternativas devido aos «mal-entendidos» gerados pela TSU
«A Taxa Social Única [TSU] foi, senão mal entendida, mesmo subvertida naquilo que eram os seus propósitos, quando diversos empresários e suas...Tags: programa de assistência económica e financeira, impostos, empresasDiário da República n.º 186, Série I de 2012-09-25
Presidência da República
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Decreto do Presidente da República n.º 151/2012: Ratifica
os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e
XVIII à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações
Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das
Nações Unidas em 21 de novembro de 1947
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012: Aprova
Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações
Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das
Nações Unidas em 21 de novembro de 1947
Ministérios das Finanças e da
Solidariedade e da Segurança Social
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Decreto
Regulamentar n.º 50/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto
Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 145/2012:
Torna público que a República da Guatemala depositou, em 2 de abril de
2012, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de
julho de 1998
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º 212/2012:
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos
Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras
comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente,
e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Ministérios da Economia e do
Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
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Decreto-Lei n.º 213/2012:
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária
de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento
diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não
resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de
contribuições
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: D.R. n.º 186, Série II de 2012-09-25
Parecer n.º 39/2011:
Caducidade dos contratos de arrendamento rural de prédios expropriados no
âmbito da reforma agrária celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27
de maio
Conselho Superior da Magistratura: D.R. n.º 186, Série II de 2012-09-25
Despacho
(extrato) n.º 12536/2012: Nomeação, em comissão de serviço, de
funcionária de justiça
segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Assembleia da República - Reuniões Plenárias
Agendamentos para os dias 26, 27 e 28 de setembro
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  REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.09.26 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORASDeclarações Políticas Apreciação Parlamentar n.º 22/XII/1.ª (PS) - Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais". Apreciação Parlamentar n.º 24/XII/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que "cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais". Apreciação Parlamentar n.º 30/XII/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.». Projeto de Lei n.º 239/XII/1.ª (BE) - Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais. Projeto de Lei n.º 279/XII/2.ª (PEV) - Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar. REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.09.27 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORASDeclarações Políticas Proposta de Lei n.º 81/XII/1.ª (GOV) - Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. Proposta de Lei n.º 85/XII/1.ª (GOV) - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Proposta de Lei n.º 88/XII/1.ª (GOV) - Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. Proposta de Lei n.º 93/XII/1.ª (GOV) - Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Proposta de Lei n.º 83/XII/1.ª (GOV) - Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. Proposta de Lei n.º 89/XII/1.ª (GOV) - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.09.28 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORASProjeto de Lei n.º 258/XII/1.ª (PS) - Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março). Projeto de Resolução n.º 3/XII/1.ª (BE) - Define condições para a renegociação urgente da dívida pública. Projeto de Lei n.º 14/XII/1.ª (BE) - Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Projeto de Lei n.º 116/XII/1.ª (PCP) - Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. Projeto de Lei n.º 199/XII/1.ª (PEV) - Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença. Projeto de Resolução n.º 340/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado. Projeto de Resolução n.º 448/XII/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum. Votações regimentais às 12h00 Para mais detalhes consulte a Agenda Parlamentar.
Aceda à emissão em direto do Canal Parlamento.
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| 26-09-2012 |
Diário da República n.º 185, Série I de 2012-09-24
Presidência da República
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Decreto do Presidente da República n.º 148/2012: Nomeia
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como
Embaixador de Portugal não residente no Liechtenstein
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Decreto do Presidente da República n.º 149/2012: Nomeia
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes como
Embaixador de Portugal não residente no Paquistão
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Decreto do Presidente da República n.º 150/2012: Nomeia
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira
Borges como Embaixador de Portugal não residente no Paraguai
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 52/2012: Retifica a Portaria n.º 268-A/2012,
de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das
Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as
condições de atribuição do passe escolar designado passe
«4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009,
de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado
«sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009,
de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º
suplemento, de 31 de agosto de 2012
Ministérios das Finanças e da
Administração Interna
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Portaria n.º 289/2012:
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo
pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na
prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades
públicas e privadas
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Decreto n.º 24/2012:
Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção
e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais,
adotadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de novembro de 2003
Ministério da Saúde
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Portaria n.º 290/2012:
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento,
recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades
privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que
disponham de internamento
·
Portaria n.º 291/2012:
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento,
recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que
prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório
sábado, 22 de setembro de 2012
JUSTIÇA: REFORMAS JUDICIAIS EXTRAVASAM METAS DA TROIKA
«No comunicado final, a troika fez uma referência sobre as reformas judiciais porque entendeu que vão bem para além do que tinha sido pedido», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em entrevista ao jornal Sol.
Exemplificando, a Ministra referiu que «antecipámos prazos e calendários e temos as reformas estruturais feitas», embora umas ainda se encontrem em processo legislativo e outras pela terceira ou quarta vez em discussão pública.
«As alterações ao Código de Processo Penal estão aprovadas na generalidade no Parlamento e a reforma do Código de Processo Civil (CPC) e do mapa judiciário estão em discussão pública».
Sobre o novo sistema informático para a justiça, Paula Teixeira da Cruz referiu que «temos pronto para avançar para concurso o plano de ação», estando ainda em andamento a revisão do Código de Processo Administrativo».
Com a lei de arbitragem já em vigor e a mediação e os julgados de paz em processo legislativo, a Ministra afirmou que estão terminadas as mudanças aos meios alternativos de resolução de conflitos. E acrescentou que o CPC só continua em discussão porque o Governo pretende uma reforma amplamente participada.
Afastando cenários caóticos com a remodelação do mapa judiciário, Paula Teixeira da Cruz referiu que este «não vai implicar tanta redistribuição de processos», até porque «foi com essa desculpa que chegámos até aqui: uma organização judiciária do século XIX e um CPC de 1939 com 43 alterações».
«Vamos mudar para um paradigma completamente diferente, com uma forma de processo comum em que o juiz terá poderes fortes de direção e só serão discutidas as questões principais», explicou a Ministra, acrescentando que «as pessoas poderão ser ouvidas por videoconferência em todo o tipo de processos e a partir da secretaria judicial da sua área. Isto é uma reforma de vulto e, como todas as do género, naturalmente provoca resistências».
Referindo que antes de ouvir os autarcas dos 54 tribunais extintos «tem de haver primeiro uma discussão técnica», Paula Teixeira da Cruz afirmou que «a reforma será feita toda de uma só vez».
Código de recuperação de empresas e insolvências, recuperação extrajudicial de empresas, uniformização do regime de custas, estatuto jurídico dos agentes de execução e dos agentes de insolvência, projeto para o código das expropriações e arranque da comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, foram outras mudanças concretas na justiça feitas por este Governo referidas pela Ministra.
Presidente da República reuniu o Conselho de Estado
O Presidente da República presidiu à reunião do Conselho de Estado,tendo como ordem de trabalhos o tema “Resposta europeia à crise da Zona Euro e a situação portuguesa”.
No final da reunião, foi divulgado o seguinte comunicado:
"1) O Presidente da República reuniu hoje o Conselho de Estado, para efeitos do artº 145º, alínea e), segunda parte, da Constituição, tendo como ordem de trabalhos o tema “Resposta europeia à crise da Zona Euro e a situação portuguesa”
2) Na fase inicial da reunião do Conselho de Estado, que contou com a presença de todos os seus membros, participou nos trabalhos, a solicitação do Presidente da República, o Ministro de Estado e das Finanças, que fez uma exposição sobre o tema da agenda e prestou os esclarecimentos solicitados.
3) O Conselho debruçou-se sobre as medidas já tomadas pelas instituições europeias visando combater a crise da Zona Euro e a suas implicações para Portugal e manifestou o desejo de que a criação da União Bancária Europeia, a disponibilidade do BCE para intervir no mercado secundário da dívida soberana de países sujeitos a estrita condicionalidade e as políticas europeias para o crescimento e o emprego sejam concretizadas tão rapidamente quanto possível.
4) No quadro da situação do País, os conselheiros sublinharam a importância crucial do diálogo político e social e da procura de consensos de modo a encontrar soluções que, tendo em conta a necessidade de cumprir os compromissos assumidos perante as instâncias internacionais que asseguraram - e continuam a assegurar - os meios de financiamento essenciais à nossa economia, garantam a equidade e a justiça na distribuição dos sacrifícios bem como a protecção das famílias de mais baixos rendimentos e permitam perspectivar o crescimento económico sustentável.
5) Embora reconhecendo que Portugal depende muito do exterior para o financiamento do Estado e da sua economia, sendo por isso importante preservar a credibilidade externa do País e garantir avaliações positivas do esforço de ajustamento visando a correcção dos desequilíbrios económicos e financeiros, o Conselho de Estado considera que deverão ser envidados todos os esforços para que o saneamento das finanças públicas e a transformação estrutural da economia melhorem as condições para a criação de emprego e preservem a coesão nacional.
6) O Conselho de Estado foi informado da disponibilidade do Governo para, no quadro da concertação social, estudar alternativas à alteração da Taxa Social Única.
7) O Conselho de Estado foi igualmente informado de que foram ultrapassadas as dificuldades que poderiam afectar a solidez da coligação partidária que apoia o Governo.
Lisboa, 21 de Setembro de 2012"
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