quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Debate do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 2013

Sala de Sessões 
Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Proposta de Lei n.º 100/XII/2.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Aceda à Agenda Parlamentar para consulta dos respetivos agendamentos.

Veja a emissão em direto do Canal Parlamento. 

Diário da República n.º 211, Série I de 2012-10-31

Presidência do Conselho de Ministros
·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012 - Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·        Portaria n.º 353/2012 - Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Ministério da Defesa Nacional
·        Decreto-Lei n.º 235/2012 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
·        Portaria n.º 354/2012 - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Norte
·        Portaria n.º 355/2012 - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Sul
·        Portaria n.º 356/2012 - Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa
Ministério da Economia e do Emprego
·        Decreto-Lei n.º 236/2012 - Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·        Decreto-Lei n.º 237/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à matéria de receitas
·        Portaria n.º 357/2012 - Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos locais de Venda Nova, Outeiro da Vinha e Lagar do Caranguejo, no concelho de Pombal
·        Portaria n.º 358/2012 - Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Ministério da Saúde
·        Decreto-Lei n.º 238/2012 - Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., por integração do Hospital do Litoral Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral
·        Portaria n.º 359/2012 - Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
·        Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2012/M - Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31)

Tribunal Constitucional
·        Acórdão n.º 437/2012 - Julga inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de «limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória»
·        Acórdão n.º 439/2012 - Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de que, existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no disposto no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
·        Acórdão n.º 440/2012 - Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 7, alínea d), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo, o depósito do montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos
·        Acórdão n.º 470/2012 - Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade da deliberação de realização de referendo local, submetido pelo presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo
·        Acórdão n.º 472/2012 - Não conhece do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por inutilidade superveniente
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
·        Despacho (extrato) n.º 14176/2012 - Aposentação/jubilação do procurador da República, licenciado João Alberto Pereira Loureiro

Jornal Oficial da União Europeia (31.10.2012)

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terça-feira, 30 de outubro de 2012

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES


·       A Programação na Gestão Territorial – Encontro Anual AD URBEM

V Conferência da Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia

Realizou-se nos dias 25 e 26 de Outubro em Paris, a V Conferência da Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia.
O Supremo Tribunal de Justiça esteve representado pelo seu Vice-Presidente Cons. António Henriques Gaspar.

Governo de Portugal

Diário da República n.º 210, Série I de 2012-10-30

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
·        Declaração de Retificação n.º 61/2012: Retifica a Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·        Portaria n.º 349/2012: Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e revoga aPortaria n.º 230/2011, de 14 de junho
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·        Decreto-Lei n.º 234/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro
·        Aviso n.º 163/2012: Torna público que o Reino da Dinamarca procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de maio de 1980
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
·        Portaria n.º 350/2012: Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Belmonte
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·        Portaria n.º 351/2012: Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro
Ministério da Saúde
·        Portaria n.º 352/2012: Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
·        Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática
·        Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M: Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços

Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 210, Série II de 2012-10-30)

Tribunal Constitucional
·        Acórdão n.º 410/2012: Não conhece do recurso relativo à constituição das mesas de assembleia de voto, por falta de objeto (eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)
·        Acórdão n.º 412/2012: Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro (aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores)

Jornal Oficial da União Europeia (30.10.2012)

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segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES

2ª Fase - Formação contínua de Magistrados

Diário da República n.º 209, Série I de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros
·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos
·       Portaria n.º 345/2012: Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
Ministério das Finanças
·       Decreto-Lei n.º 232/2012: Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Aviso n.º 162/2012: Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Portaria n.º 346/2012: Mantém a declaração da praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso
·       Portaria n.º 347/2012: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea no local de Ribeira de Santo Amaro, concelho de Pombal
·       Portaria n.º 348/2012: Permite nas albufeiras de Odivelas, Funcho, Lucefécit, Burga, Vigia e Arade, a título temporário e excecional, até 31 de dezembro de 2012, o exercício da atividade de pesca profissional de alburno, carpa, lucioperca, peixe-gato-negro, perca-sol e pimpão
Ministério da Educação e Ciência
·       Decreto-Lei n.º 233/2012: Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 209, Série II de 2012-10-29)

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
·       Deliberação (extrato) n.º 1514/2012: Designação do secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
·       Deliberação (extrato) n.º 1515/2012: Renovação de destacamentos de juízes para, como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte
·       Deliberação (extrato) n.º 1516/2012: Renovação de destacamentos de juízes para, como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul
·       Deliberação (extrato) n.º 1517/2012: Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Pedro Xavier de Freitas Carvalho
·       Deliberação (extrato) n.º 1518/2012: Transferência do juiz desembargador Benjamim Magalhães Barbosa para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES

Listas definitivas de candidatos seleccionados para a frequência das acções de formação contínua promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários, no ano lectivo de 2012/2013

Diário da República n.º 208, Série I de 2012-10-26

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
·       Portaria n.º 341/2012: Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos
·       Portaria n.º 342/2012: Define o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços
Ministério dos Negócios Estrangeiros
·       Decreto-Lei n.º 229/2012: Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 230/2012: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural
·       Decreto-Lei n.º 231/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural
·       Portaria n.º 343/2012: Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
·       Portaria n.º 344/2012: Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
·       Despacho (extrato) n.º 13986/2012: Nomeação em comissão de serviço de Maria de Lurdes Galguinho Mendes, oficial de justiça

Jornal Oficial da União Europeia (26.10.2012)

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quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Diário da República n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
·       Portaria n.º 339/2012: Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios
Ministério da Economia e do Emprego
·       Decreto-Lei n.º 227/2012: Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·       Decreto-Lei n.º 228/2012: Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Ministério da Saúde
·       Portaria n.º 340/2012: Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·       Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M: Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 207, Série II de 2012-10-25)

Tribunal Constitucional
·       Declaração de retificação n.º 1369/2012: Retifica o sumário relativo ao acórdão n.º 405/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2012
·       Louvor n.º 619/2012: Louva o agente principal António José Macovio Fernandes do corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública
·       Louvor n.º 620/2012: Louva o agente principal Faustino do Espírito Santo Afonso do corpo de segurança pessoal da Polícia de Segurança Pública
·       Louvor n.º 621/2012: Louva o agente principal da Polícia de Segurança Pública António Manuel Fernandes Dias
·       Louvor n.º 622/2012: Louva o motorista Victor José Rodrigues
·       Louvor n.º 623/2012: Louva Maria Helena Amado Sousa Cabral Vasconcelos por exercício de funções de secretariado
·       Louvor n.º 624/2012: Louva Isabel Maria Lucas por exercício de funções de secretariado
·       Louvor n.º 625/2012: Louva a assistente operacional Piedade Assunção Valente
Conselho Superior da Magistratura
·       Despacho (extrato) n.º 13912/2012: Colocação de juíza conselheira no Supremo Tribunal de Justiça
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
·       Aviso n.º 14288/2012: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico
·       Despacho n.º 13913/2012: Representação do Estado nos processos de injunção
·       Despacho n.º 13914/2012: Delegação de competência para desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão em que o Estado seja ofendido (artigo 11.º-A, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 454/1991, de 28 de dezembro)
·       Despacho (extrato) n.º 13915/2012: Delegação de competência atribuída ao Procurador-Geral da República pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
·       Despacho n.º 13916/2012: Delegação de competência relativamente aos processos de furto e recetação de cobre e outros metais não preciosos