Diário da República n.º 252, Série I de 2012-12-31

Assembleia da República

·        Lei n.º 66/2012: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012: Aprova a Agenda Portugal Digital

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 427/2012: Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 428/2012: Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 429/2012: Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 430/2012: Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 431/2012: Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 432/2012: Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M: Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

SUPLEMENTO

Assembleia da República

·        Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013

Assembleia da República

·        Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013

Jornal Oficial da União Europeia (31.12.2012)

L (Legislação): L361 L362

C (Comunicações e Informações): 

Jornal Oficial da União Europeia (29.12.2012)

L (Legislação): L359 L360

C (Comunicações e Informações): C402 C402A

Diário da República n.º 251, Série I de 2012-12-28

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 177/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João António da Silveira de Lima e Pimentel do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo, por passar à disponibilidade

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 265/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012: Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 33 687 m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Pólo de Penalva, situada no concelho do Barreiro, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à EP - Estradas de Portugal, S. A., para construção de uma infraestrutura rodoviária (IC 32)

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 423/2012: Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P.

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 424/2012: Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 425/2012: Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 1423/2007, de 31 de outubro

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 266/2012: Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 426/2012: Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/M: Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º. 15/93/M de 4 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais

SUPLEMENTO

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

2.º SUPLEMENTO

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 426-A/2012: Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

·        Portaria n.º 426-B/2012: Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS

·        Portaria n.º 426-C/2012: Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS

3.º SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-A/2012: Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, através da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., durante o ano de 2012

Jornal Oficial da União Europeia (28.12.2012)

L (Legislação): L357 L358

C (Comunicações e Informações): C400 C401

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 250, Série II de 2012-12-27

Supremo Tribunal de Justiça

·        Despacho (extrato) n.º 16457/2012: Nomeação em comissão de serviço da escrivã-adjunta Maria Luísa Santos António

Conselho Superior da Magistratura

·        Aviso n.º 17182/2012: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura

Diário da República n.º 250, Série I de 2012-12-27

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012: 5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, que aprovou a orgânica da Direção Regional da Administração Pública e Local

Diário da República n.º 249, Série I de 2012-12-26

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012: Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 79/2012: Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 249, Série II de 2012-12-26

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho (extrato) n.º 16402/2012: Aposentação por incapacidade do juiz desembargador Dr. Arlindo de Jesus Félix Almeida

·        Despacho (extrato) n.º 16403/2012: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Francisco José Cepêda Bruto da Costa

Diário da República n.º 248, Série I de 2012-12-24

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 422/2012: Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2012/A: Resolve pronunciar-se sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, que aprovou a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional

Jornal Oficial da União Europeia (22.12.2012)

L (Legislação): L356

C (Comunicações e Informações): C398 C399

Diário da República n.º 247, Série I de 2012-12-21

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012: Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 78/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 420/2012: Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução

·        Portaria n.º 421/2012: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A: Resolve aprovar o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2012/A: Resolve pronunciar-se sobre a proposta de Lei n.º 103/XII - Aprova o Orçamento de Estado para 2013

·        Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho

SUPLEMENTO

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2012: Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo

·        Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012: Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 421-A/2012: Primeira alteração à Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

ADMINISTRADORES JUDICIAIS VÃO TER ESTÁGIO PROFISSIONAL E EXAMES FINAIS OBRIGATÓRIOS

2012-12-20 às 16:15

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que, no novo estatuto dos administradores judiciais, as condições de admissibilidade obrigatórias à profissão serão a frequência de um estágio profissional e a realização de exames finais com resultados positivos. Estas declarações foram feitas no debate deste diploma, no Parlamento.

A Ministra acrescentou ainda que esta proposta de lei consagra a obrigatoriedade de os ex-administradores de insolvência - atuais administradores judiciais - frequentarem ações de formação contínua com o objetivo de «aumentarem as suas capacidades para as funções que o Estado lhe confere».

O diploma determina também os principais deveres dos administradores judiciais, dispondo que estes profissionais só podem aceitar processos «na medida das suas capacidades efetivas», sendo necessário que tenham um seguro obrigatório.
Sobre contraordenações a que estejam sujeitos, a esta classe passa a aplicar-se o estatuto da Função Pública.

«Estes profissionais lidam com muito dinheiro e com muitas pessoas, motivo por que a proposta de lei prevê o funcionamento de uma entidade de supervisão desta atividade», explicou Paula Teixeira da Cruz.

Jornal Oficial da União Europeia (21.12.2012)

L (Legislação): L352 L353 L354 L355

C (Comunicações e Informações): C396 C396A C397

ADMINISTRADORES JUDICIAIS VÃO TER ESTÁGIO PROFISSIONAL E EXAMES FINAIS OBRIGATÓRIOS

2012-12-20 às 16:15

A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que, no novo estatuto dos administradores judiciais, as condições de admissibilidade obrigatórias à profissão serão a frequência de um estágio profissional e a realização de exames finais com resultados positivos. Estas declarações foram feitas no debate deste diploma, no Parlamento.

A Ministra acrescentou ainda que esta proposta de lei consagra a obrigatoriedade de os ex-administradores de insolvência - atuais administradores judiciais - frequentarem ações de formação contínua com o objetivo de «aumentarem as suas capacidades para as funções que o Estado lhe confere».

O diploma determina também os principais deveres dos administradores judiciais, dispondo que estes profissionais só podem aceitar processos «na medida das suas capacidades efetivas», sendo necessário que tenham um seguro obrigatório.

Sobre contraordenações a que estejam sujeitos, a esta classe passa a aplicar-se o estatuto da Função Pública.

«Estes profissionais lidam com muito dinheiro e com muitas pessoas, motivo por que a proposta de lei prevê o funcionamento de uma entidade de supervisão desta atividade», explicou Paula Teixeira da Cruz.

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Nota para a comunicação social

VI Curso de Pós-graduação em Contratação Pública - Decorrerá entre janeiro e março de 2013, no Cedipre da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Diário da República n.º 246, Série I de 2012-12-20

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 171/2012: Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Luís Niza Pinheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava

·        Decreto do Presidente da República n.º 172/2012: Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra, por passar à disponibilidade

·        Decreto do Presidente da República n.º 173/2012: Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Paris, por passar à disponibilidade

·        Decreto do Presidente da República n.º 174/2012: Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris, por passar à disponibilidade

·        Decreto do Presidente da República n.º 175/2012: Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente na Albânia

·        Decreto do Presidente da República n.º 176/2012: Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não residente na Guiné Equatorial

Assembleia da República

·        Lei n.º 64/2012: Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

·        Lei n.º 65/2012: Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012: Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Leiria

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 77/2012: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, publicada a 7 de Dezembro no Diário da República n.º 237, I Série, de 7 de dezembro de 2012

Ministério das Finanças

·        Decreto-Lei n.º 263/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 264/2012: Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 419/2012: Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2012/M: Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013

SUPLEMENTO

Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 419-A/2012: Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo

·        Portaria n.º 419-B/2012: Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo