quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 42, Série I de 2013-02-28
Presidência da República
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Decreto do Presidente da República n.º 45/2013:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Joaquim Alberto de Sousa
Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta
Assembleia da República
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Declaração
de Retificação n.º 10/2013: Retifica a Lei n.º 66-A/2012,
de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013»,
publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro
de 2012
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Declaração
de Retificação n.º 11/2013: Retifica a Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário
da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012
Ministérios das Finanças, da
Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
86/2013: Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social
Europeu, I. P.
Ministérios das Finanças e da
Saúde
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Portaria n.º
87/2013: Define as categorias de bens e serviços cujos acordos
quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial
de compras
Ministério da Defesa Nacional
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Portaria n.º
88/2013: Primeira alteração ao Regulamento de Uniformes do Exército,
aprovado pela Portaria n.º 254/2011,
de 30 de junho
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º
35/2013: Altera o regime remuneratório aplicável aos centros
eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º
189/88, de 27 de maio
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
89/2013: Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a
Portugal, para o ano de 2013
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Portaria n.º
90/2013: Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a
pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar
Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º
1466/2007, de 15 de novembro
Ministério
da Saúde
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28
Tribunal Administrativo e
Fiscal de Ponta Delgada
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Anúncio n.º 76/2013:
Citação de contrainteressados no processo n.º 22/13.1BEPDL
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Anúncio n.º 77/2013:
Citação de contra interessados no processo n.º 23/13.0BEPDL
2.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca de Faro
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Anúncio n.º 78/2013:
Despacho inicial incidente de exoneração de passivo restante e nomeação de
fiduciário e encerramento do processo nos autos de insolvência de pessoa
singular (apresentação) - Processo n.º 124/12.1TBFAR
1.º Juízo do Tribunal da
Comarca de Santa Cruz
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Anúncio n.º 79/2013:
Prestação de contas do administrador de insolvência - processo n.º
107/11.9TBSCR-E
Conselho Superior da
Magistratura
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Aviso n.º 2944/2013:
Listas admitidas para a eleição dos vogais do CSM com a respetiva identificação
nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o
Conselho Superior da Magistratura)
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Despacho
(extrato) n.º 3245/2013: Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso
Normal de Formação (via profissional) e colocação como auxiliares
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Deliberação
(extrato) n.º 663/2013: Colocação da procuradora-adjunta licenciada
Rita Alexandra Barreira da Mota de Sousa na comarca de Barcelos, como auxiliar
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Deliberação n.º
664/2013: Nomeação e colocação de procuradores-adjuntos, com efeitos
a partir de 1 de março de 2013
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 41, Série I de 2013-02-27
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
SUPLEMENTO
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Portaria n.º
84/2013: Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e
energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento
Ministérios das Finanças, da
Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
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Portaria n.º
85/2013: Primeira alteração à Portaria 701-F/2008,
de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal
único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos
Públicos)
Ministério da Administração
Interna
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Decreto-Lei n.º
33/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE,
de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à
colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil,
estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e
rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE,
de 22 de fevereiro de 2012
Ministério da Saúde
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Decreto-Lei n.º
34/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do
preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não
sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de
definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham
sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do
Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação
Região Autónoma dos Açores -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 1/2013/A: Regulamenta o Sistema de
Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 5/2013/M: Aprova o relatório e conta da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2011
SUPLEMENTO
Ministério da Economia e do
Emprego
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Portaria n.º
85-A/2013: Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea
b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
240/2004, de 27 de dezembro
terça-feira, 26 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 40, Série I de 2013-02-26
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 15/2013:
Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das
unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias
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Resolução da Assembleia da República n.º 16/2013:
Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados
continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei n.º
32/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de
redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de
eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de
Energia
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Portaria n.º
83/2013: Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e
pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização
de eletricidade e de gás natural
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 4/2013/M: Recomenda ao Governo da República, ao Conselho
Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia várias medidas no âmbito
do Quadro Plurianual, 2014 - 2020 da União Europeia
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 39, Série I de 2013-02-25
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2013:
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral
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Resolução da Assembleia da República n.º
14/2013: Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão
parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as
parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
81/2013: Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a
Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º
723-A/2008, de 1 de agosto
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Portaria n.º 82/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011,
de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca
nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e
inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de
localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios
eletrónicos da atividade de pesca
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25
1.º
Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
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Anúncio n.º 74/2013:
Prestação de contas no processo n.º 14-AE/2001
2.º
Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal
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Anúncio n.º 75/2013:
Notificação do falido e dos credores nos autos de prestação de contas n.º
163-G/1997
Conselho
Superior da Magistratura
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Aviso n.º 2733/2013:
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de dezembro de
2012
sábado, 23 de fevereiro de 2013
sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 38, Série I de 2013-02-22
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 9/2013: Retifica o Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região
Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos
Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23,
1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 32/2013:
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de
aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre
Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 30/2013:
Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem,
quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos
trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.,
oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a
Caixa Geral de Aposentações, I.P.
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Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 10/2010,
de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão
de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22
Tribunal Constitucional
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Acórdão n.º 441/2012:
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 49.º da Lei
Geral Tributária, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de
dezembro, quando interpretada no sentido de que a apresentação de impugnação
judicial, para além de interromper o decurso do prazo de prescrição, suspende
ou protela o início desse mesmo prazo para o momento em que transitar em
julgado a respetiva decisão
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Acórdão n.º 1/2013:
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das
Infrações Tributárias, quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que
foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração
tributária
Tribunal Administrativo e
Fiscal de Beja
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Anúncio n.º 72/2013:
Extrato de sentença
3.º Juízo Cível do Tribunal
da Comarca de Oliveira de Azeméis
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Anúncio n.º 73/2013:
Prestação de contas no processo n.º 1605/11.0TBOAZ-F
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 37, Série I de 2013-02-21
Assembleia da República
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Lei n.º 19/2013:
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82,
de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009,
de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à
prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
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Lei n.º 20/2013: 20.ª alteração ao Código de
Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87,
de 17 de fevereiro
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Lei n.º 21/2013: Procede à terceira alteração ao Código da
Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade,
aprovado pela Lei n.º 115/2009,
de 12 de outubro
Presidência do Conselho de
Ministros
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Decreto-Lei n.º 29/2013:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011,
de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 31/2013:
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais
internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República
Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa
em 20/09/2007
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 4/2013/A: Recomenda ao Governo da República que
desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a
transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e
infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A.,
no concelho de Vila do Porto
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
Diário da República n.º 36, Série I de 2013-02-20
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2013: Aprova
a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão
de benefícios fiscais, a celebrar entre o Estado Português e a Indumape -
Industrialização de Fruta, S.A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2013:
Declara a resolução de contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados
entre o Estado Português e as sociedades General Motors Portugal, Lda., Riopele
- Têxteis, S.A. , e Earthlife - Novas Tecnologias para as Energias Renováveis,
S.A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2013:
Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a
celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades
Ministérios das Finanças e da
Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 80/2013:
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para integração de
Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
·
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 2/2013/A: Resolve aprovar a Conta de Gerência da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2011
·
Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2013/A: Recomenda ao
Governo da República que, no âmbito da privatização da ANA, S.A., desenvolva
todas as iniciativas da sua competência para viabilização do Aeroporto de Santa
Maria como Aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos
Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
·
Decreto
Regulamentar Regional n.º 6/2013/M: Primeira alteração do Decreto
Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de março, que aprova a
Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20
Ministério
Público - Procuradoria-Geral da República
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Despacho
(extrato) n.º 2796/2013: Renovação da licença especial para o
exercício de funções transitórias em Macau da técnica superior Aida Maria
Albino Carreira
terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
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Diário da República n.º 35, Série I de 2013-02-19
Presidência da República
· Decreto do Presidente da República n.º 43/2013: Nomeia
o Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma para o
cargo de Comandante da Força Naval da União Europeia (CTF465), no período de 06
de abril a 06 de agosto de 2013
· Decreto do Presidente da República n.º 44/2013:
Confirmação da graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da
classe de Marinha Jorge Manuel Novo Palma
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º 24/2013:
Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e
especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei n.º 25/2013:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007,
de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de
eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011,
de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de
eletricidade por unidades de miniprodução
· Decreto-Lei n.º 26/2013: Procede à primeira alteração
à Lei n.º 11/2011,
de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na
atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de
funcionamento dos centros de inspeção
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto n.º 2/2013:
Exclui do regime florestal parcial uma área de 462750 m2, situada na freguesia
de Prado, concelho de Melgaço, pertencente ao Núcleo do Monte do Prado do
Perímetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda, para viabilização de uma
Unidade Operativa de Planeamento e Gestão
· Portaria n.º 78/2013: Determina a ocorrência de
factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento
florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial
desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011,
de 2 de fevereiro
Ministérios da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da
Segurança Social
· Portaria n.º 79/2013:
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área
útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de
venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 27/2013:
Procede à extinção da pessoa coletiva Hospitais Civis de Lisboa e transfere
para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., o património que subsista
na sua titularidade
Ministério da Educação e
Ciência
· Decreto-Lei n.º 28/2013:
Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de
atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito
do Programa Investigador FCT
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 1/2013/A: Cria a Sociedade para o
Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER)
· Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M:
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades
que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma
da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº
82/2009, de 2 de abril
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