| Data | L (Legislação) | C (Comunicações e Informações) |
| 29.06.2013 | L179 L180 L181 L182 | C187 C188 C189 C190 |
sábado, 29 de junho de 2013
sexta-feira, 28 de junho de 2013
Assembleia da República - Últimos textos aprovados
Decreto da Assembleia 155/XII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - 2013-06-27 Decreto da Assembleia 153/XII - Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo - 2013-06-27 Decreto da Assembleia 152/XII - Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições - 2013-06-27DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123, SÉRIE I DE 2013-06-28
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoRegulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisNomeação, por transferência, da juíza conselheira Maria Fernanda dos Santos Maçãs para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesligação do serviço do juiz conselheiro Rosendo Dias José, para efeitos de aposentação/jubilação
quinta-feira, 27 de junho de 2013
NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA
NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA
O novo Código do Processo Civil (CPC) foi publicado em Diário da República, começando a produzir efeitos jurídicos no próximo dia 1 de setembro.
Este diploma inclui um conjunto de alterações criadas com o objetivo de reduzir os atrasos nos julgamentos, incluindo-se num conjunto de reformas estruturais empreendido pela Ministra da Justiça, Paula da Cruz.
Assente num novo modelo de audiência prévia, este CPC define os vários termos do processo, sendo ainda várias as alterações no sistema das penhoras.
Com esta reforma, o Governo quer reduzir cerca de 300 mil processos que se encontram pendentes, ao mesmo tempo que corresponde à imposição da troika para melhorar o sistema de justiça.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122, SÉRIE I DE 2013-06-27
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Presidência da RepúblicaRatifica o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012
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Presidência da RepúblicaRatifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012
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Assembleia da RepúblicaAprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012
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Assembleia da RepúblicaAprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012
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Ministérios das Finanças e da SaúdePrimeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio
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Ministérios das Finanças e da SaúdePrimeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., aprovados pela Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio
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Ministérios das Finanças e da SaúdePrimeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., aprovados pela Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio
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Ministérios das Finanças e da SaúdePrimeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., aprovados pela Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio
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Ministérios das Finanças e da SaúdePrimeira alteração aos Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., aprovados pela Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o projeto de revisão constitucional da iniciativa do PSD
Tribunais e Ministério Público
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaConsolidação da mobilidade interna na categoria de assistente operacional
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoLista de antiguidade de procuradores-adjuntos reportada a 31 de dezembro de 2012
quarta-feira, 26 de junho de 2013
NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»
NOVO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES «É UM CONTRIBUTO FORTÍSSIMO PARA A TRANSPARÊNCIA NO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO»
«Este diploma é um contributo fortíssimo para a transparência nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na apresentação do projeto de revisão do Código das Expropriações, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.
«Na senda do Código do Processo Administrativo, que consagra o dever da boa administração e a obrigação de caber à Administração Pública - e não ao cidadão - colher os pareceres necessários ao andamento dos processos junto das entidades competentes, entendi por bem rever o Código das Expropriações», explicou a Ministra.
Com isto, o Governo quer «sistematizar a justiça administrativa, tal como já fizemos para a justiça cível, para a justiça penal ou para a justiça económica», referiu Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que «há muito que o Código continha normas que afetavam os cidadãos face à Administração Pública». E deu como exemplo áreas edificáveis que, posteriormente, se convertem em áreas verdes sem que os seus proprietários sejam compensados.
«Ao afetar um direito fundamental dos cidadãos, há que zelar por que todas as garantias sejam efetivas», sublinhou a Ministra, afirmando que «o Código em revisão parece-me seguir o rumo certo, ao alargar o conceito das expropriações de sacrifício com uma justa indemnização, bem como ao agrupar expropriações e servidões, concentrando ambas as figuras neste diploma legal».
A Ministra concluiu, realçando dois aspetos fundamentais no projeto de revisão do Código das Expropriações: doravante, as expropriações litigiosas passam a ser da competência dos tribunais administrativos (e não também dos tribunais cíveis), para além de se promover uma nova cultura entre a Administração Pública e os cidadãos, assente numa maior transparência.
Como principais alterações neste diploma, o presidente da comissão encarregue de apresentar o projeto final do Código das Expropriações, José Miguel Sardinha, referiu:
- Pela primeira vez, um projeto de revisão deste Código é feito pelo Ministério da Justiça;
- Ampliação do conceito de expropriação para as «expropriações de sacrifício»;
- Execução prática do princípio da proporcionalidade, com a Administração Pública a ter o dever de agir, regra geral, como se de um particular se tratasse. Assim, a expropriação surge como recurso de último caso, ao invés do que sucedia dantes;
- Novo papel da arbitragem para as expropriações litigiosas, nas quais, com o objetivo de as transformar em amigáveis, a arbitragem passa a funcionar como um tribunal de primeira instância;
- Assegurar a coerência do sistema de Justiça, colocando todas as expropriações sob a competência dos tribunais administrativos.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: ACTUALIDADES
Seleção de peritos para o Serviço de Ação Externa Europeia –Missão EUPOL RD Gongo
Provedor de Justiça insiste com a Assembleia da República sobre a necessidade de clarificar o atual regime legal de acesso a dados de saúde
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou um ofício à Presidente da Assembleia da República, alertando para a necessidade de proceder a uma clarificação do atual regime legal do acesso a dados de saúde, por considerar que se mantem a obscuridade que resulta da dualidade de regimes e entidades competentes em matéria de acesso a dados de saúde.
Esta questão já tinha sido objeto de uma intervenção do Provedor de Justiça em outubro de 2011; nessa altura, Alfredo José de Sousa disse considerar necessário assegurar a uniformização e coerência dos regimes legais em causa e garantir que não estão legitimados dois níveis diferentes de proteção de dados pessoais referentes à saúde.
O quadro legal vigente mantém-se inalterado, permanecendo assim as dificuldades dos cidadãos no acesso a dados de saúde e a incerteza das próprias entidades de saúde detentoras dos dados sobre o regime que as rege.
A atual opacidade poderá ter sido agravada pelas posições inconciliáveis adotadas pelas duas entidades administrativas independentes responsáveis, ambas a funcionar junto da Assembleia da República.
A delimitação expressa e inequívoca das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, bem como a clarificação das normas aplicáveis ao acesso a dados clínicos detidos por entidades de saúde de natureza pública é importante para os cidadãos e constitui um ónus do legislador.
A Assembleia da República informou entretanto os serviços do Provedor de Justiça que o ofício enviado à Presidente da Assembleia da República foi distribuído pelos grupos parlamentares.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121, SÉRIE I DE 2013-06-26
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Assembleia da RepúblicaAprova o Código de Processo Civil
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Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e CiênciaPrimeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
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Ministério da SaúdeProcede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas
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Ministério da Educação e CiênciaProcede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém para ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém
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Ministério da Educação e CiênciaProcede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia
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Ministério da Educação e CiênciaAutoriza o registo dos estatutos da Universidade Europeia
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior da MagistraturaNomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Mário Belo Morgado
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoRetifica a deliberação n.º 818/2013
terça-feira, 25 de junho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120, SÉRIE I DE 2013-06-25
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Manuel Xavier Fernandes Matias
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José António Carneiro Rodrigues da Costa
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Alberto Manuel Silvestre Correia
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tomaz António Nunes de Campos
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Assembleia da RepúblicaAprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)
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Ministério da Administração InternaFixa a data de 29 de setembro de 2013 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
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Ministério da Economia e do EmpregoProcede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaEstabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-06-25
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Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do EmpregoAprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal de ContasRelatório de atividades e contas de 2012
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Tribunal de ContasSentença n.º 2/2013 - 2.ª Secção
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Tribunal de ContasSentença n.º 3/2013 - 2.ª Secção
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteNomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva
segunda-feira, 24 de junho de 2013
“O Provedor de Justiça, Património e Direitos Culturais” – nova publicação deste órgão de Estado
O Provedor de Justiça, Património e Direitos Culturais é o título de uma nova publicação produzida e organizada por este órgão de Estado, com o objetivo de estender “um convite ao leitor para saber mais acerca do direito da cultura, ramo do saber jurídico que tem vindo a autonomizar-se, nos últimos anos, a partir do direito administrativo e do direito constitucional, sem prejuízo de importantes contribuições do direito internacional, do direito tributário e do direito criminal”.
Na organização deste trabalho houve a preocupação de percorrer o quadro da organização administrativa da cultura no Estado, nas Regiões Autónomas e nos municípios, apresentando-se, pela primeira vez de modo sistematizado, a ação deste órgão de Estado, no campo da defesa e promoção dos direitos culturais, seja no campo dos aperfeiçoamentos legislativos, seja na reparação individual e concreta de ilegalidades, seja ainda nas melhorias sugeridas à prática administrativa.
Na introdução desta publicação, o Provedor Alfredo José de Sousa, recorda que ela revisita o mandato dos seus antecessores e afirma ser sua incumbência “promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade da instituição do Provedor de Justiça” (artigo 20.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto) e ao identificar nos direitos culturais, justamente, uma das áreas a reclamar maior divulgação. Por isso – adianta – “aceitei com gosto e entusiasmo a sugestão formulada pelos relatores [do manual]: desenvolver e adaptar o texto, de modo a apresentar uma publicação”.
“Um olhar sobre os direitos culturais é, mais do que em outros tempos, um olhar de esperança. A riqueza e variedade do nosso património histórico e artístico, o génio dos nossos escritores e poetas, pintores e cineastas, compositores e arquitetos, o reconhecido talento de tantos executantes (atores, músicos, bailarinos) e uma notável abertura às novas expressões plásticas e audiovisuais, fazem da fruição cultural uma urgência. Não se trata de um analgésico que nos ajude a esquecer as dores sociais e da economia. Trata-se de reconhecer que cada mulher e cada homem são, acima de tudo, agentes culturais, cujo engenho e arte nos abrem renovados horizontes.
Seria um erro, contudo, subestimar o importante papel dinamizador das atividades culturais na economia e na sociedade. Só o fomento da proteção do património cultural e da livre criação artística garantem um modelo sustentável de turismo, do mesmo passo que reforçam a competitividade, criam empregos e abrem janelas de oportunidade para recuperar o nosso maior tesouro: o livre desenvolvimento integral da personalidade, em duas palavras, a dignidade humana”, acrescenta o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Provedor em audição da Comissão de Assuntos Constitucionais para esclarecimento de questões relacionadas com o Relatório 2012
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, estará presente numa audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, para responder a questões colocadas pelos deputados sobre o Relatório do Provedor-2012.
O objeto desta audição – que terá lugar dia 25 de junho de 2013 – é esclarecer os deputados sobre o Relatório Anual de 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 238.º do Regimento da Assembleia da República.
Recorde-se que o citado Relatório foi enviado à Presidente da Assembleia da República no final de abril e a sua entrega formalizada no início de maio.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119, SÉRIE I DE 2013-06-24
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional da Ponte da Arrábida, entre o Porto e Vila Nova de Gaia, freguesias de Massarelos e São Pedro da Afurada, concelhos do Porto e Vila Nova de Gaia, distrito do Porto
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional do Castelo de Penamacor, também denominado Fortaleza de Penamacor, no Lugar do Cimo da Vila, Penamacor, freguesia e concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional do Cromeleque de Vale de Maria do Meio, na Herdade de Vale de Maria do Meio, freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho e distrito de Évora
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional do Menir da Meada, na Tapada do Cilindro, freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional do Abrigo do Lagar Velho, na margem esquerda da ribeira da Caranguejeira, Vale do Lapedo, freguesia de Santa Eufémia, concelho e distrito de Leiria
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional do Santuário de São João de Arga, em Arga de Baixo, freguesia de Arga de Baixo, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo
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Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração InternaTorna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioExclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 11,95 hectares, pertencente a Alva de Pataias, situada na freguesia de Pataias, no concelho de Alcobaça, para construção de um centro desportivo e do recinto da Feira de Pataias
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Ministério da SaúdeEstabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
sábado, 22 de junho de 2013
sexta-feira, 21 de junho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118
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Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República da Eslovénia
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Assembleia da RepúblicaRegula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2013, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª Série, de 30 de maio de 2013
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto em 9 de maio de 2012
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação dos perímetros de proteção de três captações de água subterrânea que integram o pólo de captação da Barosa no concelho de Leiria
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRecomenda uma frente comum em defesa da Universidade dos Açores
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Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoAprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia afeto à Secretaria Regional da Saúde
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o projeto de revisão Constitucional, da iniciativa do CDS/PP
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalExoneração da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha das funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
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Supremo Tribunal de JustiçaNomeação das adjuntas do gabinete e da secretária pessoal até à tomada de posse do novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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Supremo Tribunal de JustiçaComissão de serviço do licenciado Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado como administrador do Supremo Tribunal de Justiça
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3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de AzeméisDespacho de encerramento proferido no processo de insolvência com o n.º 1335/11.2TBOAZ
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesligação do serviço do juiz conselheiro Luís Pais Borges, para efeitos de aposentação/jubilação
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoRenovação de comissões de serviço do Ministério Público
quinta-feira, 20 de junho de 2013
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MAIS SIMPLES E TRANSPARENTE PARA APROXIMAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CIDADÃOS
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MAIS SIMPLES E TRANSPARENTE PARA APROXIMAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CIDADÃOS
«Se é verdade que a cidadania precisa de ligação com a Administração Pública, não é menos verdade que esta ligação tem de ser simples e transparente», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na apresentação do projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.
«Várias reformas foram sendo feitas na Justiça nos últimos dois anos, e a justiça administrativa não poderia configurar uma exceção», acrescentou a Ministra, referindo que «desta forma, esta revisão insere-se num processo mais vasto empreendido pelo Ministério da Justiça».
Destacando que «a comissão presidida pelo Professor Fausto Quadros tem como tarefa uma função que rompe com um certo imobilismo do passado», Paula Teixeira da Cruz explicou que «durante muito tempo, a justiça administrativa foi considerada o parente pobre do Direito por ter estado submetida ao poder político, durante o Estado Novo».
Hoje, decorridos mais de 20 anos desde que foi criado o CPA, surge o primeiro projeto de revisão estrutural (em 1996 foram feitas alterações pontuais), cujo objetivo é «promover uma nova cultura entre a Administração Pública e os cidadãos», que aproxime mais aquela e responsabilize mais estes.
«Pode parecer paradoxal, mas quanto mais complexas são as tarefas da Administração Pública, mais simples devem ser os seus procedimentos», afirmou a Ministra, exemplificando com o fator tempo, que muitas vezes é usado para protelar o andamento normal dos processos.
«Queremos uma Administração Pública justa, aberta, séria participada e amiga dos cidadãos», sublinhou Paula Teixeira da Cruz, «onde as suas garantias saiam reforçadas, como sucederá através do alargamento dos fundamentos de escusa e de suspeição».
Para aumentar a transparência da Administração Pública, o regime substantivo dos regulamentos será incluído no CPA. O diploma consagrará, pela primeira vez, o «dever de boa administração», permitindo claramente sancionar quem faça uma gestão danosa da coisa pública, para futuros casos semelhantes aos que hoje se discutem quanto às parcerias público privadas e aos swaps bancários.
«A Administração Pública tem de se organizar e de trabalhar para dar uma resposta mais rápida e eficiente aos cidadãos», referiu também a Ministra. Assim, para terminar com a lentidão na tomada de decisões, surge a figura do «auxílio administrativo». A isto acresce o alargamento dos casos de nulidade e de anulação, independentemente do tempo decorrido.
E concluiu: «Que o debate em curso permita a apresentação de críticas e de sugestões para que este seja um verdadeiro projeto de cidadania».
O debate do CPA termina a 14 de julho.
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