DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163, SÉRIE I DE 2013-08-26

• Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Assembleia da República
  Lei da Organização do Sistema Judiciário
• Portaria n.º 277/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministérios das Finanças e da Justiça
  Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho
• Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministério da Justiça
  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos
• Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministério da Justiça
  Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
• Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministério da Justiça
  Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
• Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
  Ministério da Justiça
  Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais