DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169, SÉRIE I DE 2013-09-03

• Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
  Assembleia da República
  Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
• Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
  Assembleia da República
  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais