quarta-feira, 31 de julho de 2013
Assembleia da República - Último Texto Aprovado
Decreto da Assembleia 162/XII - Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais - 2013-07-31
Mensagem do Provedor de Justiça Alfredo José de Sousa
Neste último dia do meu mandato como Provedor de Justiça, cumpro com gosto o dever de agradecer a todos os colaboradores do meu Gabinete, da Assessoria Jurídica e da Secretaria-Geral o continuado esforço de contribuírem de forma competente e eficaz para o cumprimento da missão deste órgão do Estado: defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias, e interesses legítimos dos cidadãos de modo a assegurar a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
De igual modo agradeço aos órgãos e agentes da Administração Pública, que na generalidade, satisfizeram o dever de cooperação solicitado pelo Provedor de Justiça para instrução dos processos originados pelas queixas dos cidadãos, bem como aquando das diversas inspeções dos serviços e organismos em causa.
Bem hajam!
Alfredo José de Sousa
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146, SÉRIE I DE 2013-07-31
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Presidência da RepúblicaRatifica as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999
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Assembleia da RepúblicaPrimeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
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Assembleia da RepúblicaAprova as Emendas ao Artigo VI e Parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999
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Assembleia da RepúblicaDeclaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 52/XII
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio, que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
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Ministério da Economia e do EmpregoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
terça-feira, 30 de julho de 2013
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - ACTUALIDADES
Novas instalações do DIAP e TIC do Porto Protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) – exames de máquinas para exploração de jogos de fortuna e azar com ligação à Internet e/ou máquinas de jogo ilícito mediante a utilização de roletas electrónicas.DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145, SÉRIE I DE 2013-07-30
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga
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Assembleia da RepúblicaCentro de Reabilitação do Norte
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012
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Assembleia da RepúblicaAbertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região
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Presidência do Conselho de MinistrosDelega na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia a prática de atos associados ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e ao Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira conducente à integração dos aeroportos situados nesta região autónoma na rede aeroportuária nacional
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Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a realização da despesa e determina a atribuição das compensações financeiras aos operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa pela prestação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais designados por L
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Ministério das FinançasAltera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
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Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialDefine o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRegula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaRenovação da comissão de serviço do mestre Nelson Miguel Rodrigues Coelho como chefe da Divisão de Planeamento, Organização e Informática dos SATA da PGR
segunda-feira, 29 de julho de 2013
Tribunal Constitucional - Decisão recente
Acórdão nº 428/2013
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
Provedor de Justiça questiona Primeiro-Ministro sobre a situação dos trabalhadores da Parvalorem
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, questionou o Primeiro-Ministro sobre a situação dos trabalhadores da Parvalorem, SA, na sequência de uma queixa da Comissão de Trabalhadores desta empresa, contestando a validade do trespasse outorgado em fevereiro de 2012 entre o Banco Português de Negócios e a Parvalorem, do qual resultou a transmissão dos contratos de trabalho daquele Banco para esta sociedade.
Segundo a comunicação dirigida ao chefe do Governo, a modificação da titularidade do capital social do BPN não ditaria, só por si, qualquer alteração no âmbito das relações laborais em que este Banco assumia a posição de entidade patronal, por não haver qualquer mudança na “identidade jurídica do empregador”. Não obstante, o Governo acordou com o BIC que este manteria apenas cerca de metade dos trabalhadores do BPN (é o que se afirma no art. 2.º, alínea d), da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011 e consta do Acordo-Quadro celebrado com o BIC).
Por essa razão, questiona o Provedor de Justiça, se ao trespasse “presidiu o escopo de retirar parte dos trabalhadores da esfera jurídica do BPN, de modo a diminuir os encargos laborais da sociedade objeto de alienação a um ente privado, estar-se-á perante a assunção de um fim contrário à lei, por envolver o logro do regime de tutela dos trabalhadores”, tanto mais que a Parvalorem, “sociedade para a qual os contratos de trabalho foram transmitidos veio a ser esvaziada da sua atividade principal, através da contratação externa de serviços de gestão e cobrança de créditos – isto é, de serviços dirigidos a assegurar o essencial do objeto da sociedade –, favorecendo a criação de condições propícias à sustentação de um despedimento coletivo”.
Entendeu o Provedor de Justiça que o trespasse contestado se integra no domínio mais vasto das obrigações assumidas pelo Governo no âmbito da alienação da totalidade das ações representativas do capital social do BPN, pelo que o contraditório sobre o conteúdo da queixa, a que está adstrito nos termos do Estatuto do Provedor de Justiça, deveria ser exercido junto do Governo.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 144, SÉRIE I DE 2013-07-29
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Assembleia da RepúblicaRetifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
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Assembleia da República
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioTranspõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Albergaria-a-Velha
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaPrimeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial denominada Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., e aos respetivos Estatutos
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaDefine as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30 %
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-NovoPrestação de contas pelo liquidatário - processo n.º 7-J/2001
sábado, 27 de julho de 2013
sexta-feira, 26 de julho de 2013
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - ACTUALIDADES
Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça - Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143, SÉRIE I DE 2013-07-26
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Assembleia da RepúblicaAltera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
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Assembleia da República1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2013
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Assembleia da RepúblicaEleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
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Assembleia da RepúblicaEleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
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Assembleia da RepúblicaEleição do presidente do Conselho Nacional de Educação
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Assembleia da RepúblicaDesignação do Provedor de Justiça
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Presidência do Conselho de MinistrosDetermina a redefinição dos prazos para a finalização da construção das infraestruturas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos incluídos no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
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Ministério da SaúdeProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal Administrativo de Círculo de LisboaCitação de contrainteressados - processo n.º 3087/11.7BELSB
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Tribunal Administrativo de Círculo de LisboaProcesso n.º 1966/10.8BELSB - 2.ª U. O.
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Conselho Superior da MagistraturaNomeação do juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura
quinta-feira, 25 de julho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142, SÉRIE I DE 2013-07-25
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Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional da Necrópole da Atalaia, em Ataboeira, Atalaia e Monte Queimado, freguesia e concelho de Ourique, distrito de Beja
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional o ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962
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Ministério da JustiçaPrimeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão
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Ministério da Economia e do EmpregoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
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Ministério da Educação e CiênciaAprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência
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Tribunal ConstitucionalPronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto
quarta-feira, 24 de julho de 2013
Presidente da República recebeu o Primeiro-Ministro e aceitou proposta de nomeação de novos membros do Governo
Divulga-se, seguidamente, um comunicado da Presidência da República sobre o assunto:
"Nos termos da alínea h) do artigo 133º da Constituição, o Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de exoneração, a seu pedido, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, do Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nos termos da mesma norma constitucional, o Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de nomeação do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, do Ministro da Economia, Mestre António de Magalhães Pires de Lima, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Eng. Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, da Ministra da Agricultura e do Mar, Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares.
O Presidente da República conferirá posse aos novos membros do Governo na quarta-feira, 24 de julho, pelas 17:00 horas, no Palácio de Belém".
COMISSÃO EUROPEIA APROVA REESTRUTURAÇÃO DA CGD, BPI E BCP AUMENTADO SOLIDEZ DA BANCA PORTUGUESA
A Comissão Europeia concluiu positivamente a análise dos planos de reestruturação submetidos pelo Estado Português relativamente à Caixa Geral de Depósitos (CGD), ao BPI, e ao Banco Comercial Português (BCP), refere o Ministério das Finanças em comunicado, no qual sublinha que «o anúncio efetuado hoje confirma um importante e bem-sucedido passo para garantir a estabilidade e solidez financeira dos bancos portugueses e, desse modo, reafirmar a confiança dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral», o que constitui um dos pilares fundamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira.
A Comissão Europeia «considerou que os planos de reestruturação são compatíveis com as regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente confirmam a viabilidade de longo prazo destes bancos sem os auxílios estatais, asseguram uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação e incluem medidas adequadas de limitação das distorções de concorrência que possam ter sido criadas pelo auxílio de Estado».
A Comissão Europeia «adotou hoje decisões formais no que diz respeito aos planos de reestruturação da CGD e do BPI», tendi sido «também obtido um acordo em relação ao plano de reestruturação do BCP e, nessa base, a Comissão Europeia adotará uma decisão formal durante as próximas semanas».
Recorde-se que em junho de 2012, o Estado Português injetou 1650 milhões de euros na CGD, 1500 milhões de euros no BPI e 3000 milhões de euros no BCP, tendo o Estado sido já reembolsado em 580 milhões de euros pelo BPI.
Nos casos do BPI e do BCP estas recapitalizações públicas foram acompanhadas de injeções de fundos privados nos montantes respetivamente de 200 milhões de euros e de 500 milhões de euros, «o que foi considerado determinante para a decisão do Ministro de injetar fundos públicos nestas instituições».
«Estas operações de recapitalização permitiram aos bancos cumprir o requisito de capital recomendado pela Autoridade Bancária Europeia, a ser atingido em 30 de junho de 2012. Adicionalmente, estas injeções de capital permitiram que os bancos atingissem um rácio Core Tier 1 superior a 10%, tal como determinado pelo Banco de Portugal a partir de dezembro de 2012», refere o comunicado. O rácio Core Tier é a medida da robustez financeira estabelecida pelo regulador da actividade.
Na sequência das referidas injeções públicas, e nos termos das regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, o Estado Português estava obrigado a apresentar à Comissão Europeia planos de reestruturação para os bancos recapitalizados. Esses planos foram apresentados pelo Ministério das Finanças à Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, em estreita cooperação com cada das instituições visadas e com a participação ativa do Banco de Portugal, o que permitiu assegurar as garantias dadas pelo supervisor no momento das recapitalizações.
O comunicado refere ainda que «em relação ao Banco Internacional do Funchal (Banif), o último dos quatro bancos recapitalizado pelo Estado Português, o processo de discussão com a Comissão Europeia do respetivo plano de reestruturação segue os seus normais trâmites. O Banif foi recapitalizado em janeiro de 2013, cerca de 7 meses após a recapitalização efetuada na CGD, no BPI e no BCP».
NOVA COMPOSIÇÃO DO GOVERNO
O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho propôs ao Presidente da República uma alteração na composição do Governo, que foi aceite por Cavaco Silva. Assim, Paulo Portas deixará a função de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e passará a ser Vice-Primeiro-Ministro. Rui Machete será o novo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. António Pires de Lima será o Ministro da Economia; Jorge Moreira da Silva será Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; Assunção Cristas será Ministra da Agricultura e do Mar; e Pedro Mota Soares será Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Presidente da República conferirá posse aos novos membros do Governo no dia 24 de julho, pelas 17h00.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141, SÉRIE I DE 2013-07-24
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Assembleia da RepúblicaQuinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
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Assembleia da RepúblicaProcede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioIdentifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro
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Ministério das FinançasProcede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários
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Ministério da Defesa NacionalProcede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão
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Ministério da Economia e do EmpregoAprova o Regulamento da medida "Comércio Investe"
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Ministério da Economia e do EmpregoEstabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova delimitação de perímetros de proteção de captações de várias águas subterrâneas do Brulho e de Tentúgal situadas no concelho de Montemor-o-Velho
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Ministério da Educação e CiênciaProcede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano
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